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A Lei do Imposto de Renda de 1961 é a lei mais abrangente sobre impostos. Ela prevê a coleta, registro e recuperação de renda e receita líquida, com disposições para responsabilidade civil e criminal. Também prevê impostos sobre propriedade, renda e capital. Esta Lei também regula impostos sobre profissões, comércio, negócios e outras formas de renda.
A Lei foi elaborada por um Comitê Conjunto da Câmara dos Representantes e do Senado, e foi aprovada pelo Senado em 23 de dezembro de 1961, e pela Câmara dos Representantes em 27 de dezembro de 1961. O Projeto de Lei foi sancionado em lei em 31 de dezembro de 1961.
A Lei é aplicável a todas as pessoas que são residentes da Índia, independentemente de sua cidadania, e qualquer pessoa que seja cidadã da Índia e esteja presente na Índia, e qualquer pessoa que seja residente da Índia e esteja fora da Índia, mas esteja presente na Índia, é uma pessoa autorizada a estar presente na Índia com o propósito de realizar comércio, negócios ou qualquer outra atividade para o propósito de realizar qualquer atividade comercial ou de negócios, ou é uma pessoa que é um parceiro em uma empresa ou entidade que realiza qualquer atividade ou negócio.
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